Contas Julgadas do Executivo (Documentos) LEX - Lei

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Mês	Descrição	Documentos	Tamanho

Anual	05/07/2023	2015	Não se Aplica	Decreto Legislativo contas do ano de 2015	Ato legislativo.pdf	0,36MB
Anual	05/07/2023	2015	Não se Aplica	Ata da sessão de julgamento das contas do Executivo 2015	Ata da sessão de julgamento.pdf	3,36MB
Anual	05/07/2023	2018	Não se Aplica	Ata da sessão de julgamento das contas do Executivo 2018	ata da sessão de julgamento das contas.pdf	4,61MB
Anual	05/07/2023	2016	Não se Aplica	Ata da sessão de julgamento das contas do Executivo 2016	Ata de julgamento.pdf	0,54MB
Anual	05/07/2023	2019	Não se Aplica	Ata da sessão de julgamento das contas do executivo 2019	ata_da_3a_extraordinaria..pdf	0,45MB
Anual	05/07/2023	2017	Não se Aplica	Ata da sessão de julgamento das contas do executivo 2017	ata_da_1a_sessao_extraordinaria..pdf	0,44MB
Anual	12/05/2023	2023	Não se Aplica	Decreto Legislativo contas referentes a 2019	328._2023.pdf	0,38MB
Não se Aplica	22/07/2022	2020	Não se Aplica	Decreto Legislativo de Aprovação das contas do ano de 2016	Ato legislativo-otimizado_1.pdf	0,76MB
Não se Aplica	22/07/2022	2020	Não se Aplica	Decreto Legislativo de Aprovação das Contas 2017	decreto_legislativo_no_314.2020-otimizado_1.pdf	0,79MB
Não se Aplica	22/07/2022	2021	Não se Aplica	Decreto Legislativo de Aprovação das Contas	ato legislativo-otimizado_1.pdf	1,07MB